Unafisco critica recuo do governo Lula sobre a fiscalização do Pix

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) criticou o recuo do governo sobre a norma que previa o monitoramento das transações via Pix. Para a Unafisco Nacional, houve um “equívoco na comunicação governamental”.

Entenda a polêmica do Pix:

• A instrução normativa da Receita Federal previa que transações via Pix que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas ao Fisco.
• Desde o lançamento do Pix, em 2020, essa modalidade de pagamentos é informada à Receita.
• Segundo o órgão, as normas sempre foram as mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos.
• Apesar disso, o governo federal foi fortemente acusado de fechar o cerco à classe média e aos autônomos, enquanto a Fazenda alega que a medida é direcionada aos grandes sonegadores.
• A crise chegou ao Palácio do Planalto e mexeu com a agenda do presidente Lula, que chegou a publicar um vídeo para desmentir a desinformação sobre a taxação do Pix.
• Após reunião com o petista, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da medida.

Em nota, a Unafisco informou que a “recente suspensão da Instrução Normativa (IN) que visava ampliar a fiscalização sobre operações financeiras em bancos digitais e fintechs preservou as brechas para a atuação de doleiros e organizações criminosas”.

A declaração segue na mesma linha do que disse o ministro Fernando Haddad. Para ele, quem espalha notícias falsas sobre o Pix “está patrocinando organizações criminosas” que, ainda segundo Haddad, se aproveitam das circunstâncias para aplicar golpes.

“A AGU [Advocacia-Geral da União] foi envolvida para tomar providências judiciais contra os golpistas. Quem está divulgando fake news está patrocinando organizações criminosas no país, que estão atuando [os golpistas], mandando boleto para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que está sendo taxado, quando não está”, reforçou a jornalistas.

O vice-presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, esclareceu que a principal mudança proposta pela instrução normativa era, na verdade, incluir instituições financeiras digitais que, até então, não tinham a obrigação de reportar informações à Receita.

“A suposta “novidade” de monitorar o Pix surgiu devido à má comunicação de fontes oficiais, que reforçou a falsa ideia de que a IN traria essa obrigatoriedade pela primeira vez”, esclarece a associação em nota.

De acordo com a Unafisco, a revogação da instrução normativa abre uma “brecha para o crime organizado”. Eles indicam que, sem a inclusão de bancos digitais e fintechs, “criminosos e doleiros encontram um ambiente favorável para a lavagem de dinheiro”.

Além disso, a associação alerta que:

• há registros de organizações criminosas criando seus próprios bancos digitais para efetuar pagamentos, transferências internas, operações de câmbio e até simular transações via Pix e TED, dificultando o rastreamento por parte das autoridades;
• ausência de regulamentação adequada pelo Banco Central, aliada ao recuo do governo, agrava o problema, pois mantém a “zona cinzenta” na qual essas instituições operam.

Ainda no comunicado, a Unafisco destaca que, desde o lançamento, o Pix é informado à Receita Federal — ao contrário do que foi divulgado em declarações nas redes sociais e até por autoridades.

Eles alegam que houve “equívoco na comunicação governamental”. De acordo com o texto, o secretário Robinson Barreirinhas teria confirmado “equivocadamente” que o Pix aria a ser monitorado pela nova instrução normativa.

“A Secretaria de Comunicação (Secom) reforçou a narrativa de que o Pix aria a ser observado pela Receita, gerando pânico entre usuários e municiando opositores com argumentos infundados”, observa a Unafisco.

A associação ainda cita o vídeo feito pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que, na opinião dela, “aproveitou a ocasião para reforçar informações incorretas”. “O deputado e outros acabaram prestando um favor aos interesses do crime organizado”, frisou.

Entre as consequências do recuo, citadas pela Unafisco, estão:

• remoção da possibilidade de incluir fintechs e bancos digitais na base de dados da Receita Federal, o que dificulta a fiscalização de transações financeiras suspeitas;
• fortalecimento de mecanismos de lavagem de dinheiro, permitindo que doleiros e organizações criminosas atuem com maior facilidade; e
• comprometimento da efetividade das políticas públicas de combate ao crime organizado, revertendo avanços e criando insegurança jurídica.

As recomendações da Unafisco

A associação listou três recomendações que o governo federal deve adotar para evitar novas crises envolvendo o Pix.

1. Reformular a comunicação oficial: governo deve corrijir a informação equivocada que o Pix seria a novidade. “A sociedade deve ser informada de que o objetivo real da IN era ampliar a fiscalização para abranger plataformas digitais ainda não monitoradas”.
2. Regulamentar fintechs e bancos digitais: o Banco Central e demais órgãos reguladores precisam agir para eliminar zonas de sombra. “Sem uma regulação clara, essas instituições continuarão a oferecer rotas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro”.
3. Intensificar a educação financeira e digital: o poder público deve promover campanhas de esclarecimento para que a população compreenda como a fiscalização funciona e por que ela é necessária para a segurança econômica do país.