Escolas militares ficam fora da regra no relatório do novo arcabouço

O relatório do novo arcabouço fiscal, divulgado na noite de segunda-feira (15/5) pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tira as despesas dos estabelecimentos de ensino militares federais da nova regra fiscal.

Inicialmente, o texto enviado pelo Poder Executivo tirava do limite as despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação.

As demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes também ficaram fora da regra.

Cajado justificou que os alunos de escolas militares pagam mensalidade e a verba desses pagamentos tem “neutralidade orçamentária”.

Além dessas despesas, estão fora desse teto créditos extraordinários, despesas sazonais (como a Justiça Eleitoral), pagamento de precatórios e despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações, convênios etc.).

O novo arcabouço vai substituir o teto de gastos, regra atualmente em vigor que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior.

Dentro da regra

Enquanto retirou algumas despesas da nova regra fiscal, Cajado inseriu novas despesas dentro dela, além do que estava previsto no projeto do governo.

Entre as despesas que entraram dentro da regra, estão as despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da subvenção federal ao piso da enfermagem em estados e municípios.

Também ficam dentro da regra as despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal e da Agência Nacional de Águas (ANA).

Segundo o relator, trata-se de uma lógica “de proteção”. “Estando dentro do teto, como está o Fundeb e o piso da enfermagem, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real acima da inflação”, explicou Cajado nesta terça (16/5).

Na noite de segunda, Cajado apresentou seu relatório às lideranças da Câmara dos Deputados.

A votação do regime de urgência, que visa acelerar a tramitação da matéria, ficará para quarta-feira (17/5). Já a votação do mérito deverá ocorrer na quarta da semana que vem (24/5).

Gatilhos

Foram incluídos gatilhos caso o governo não consiga cumprir as metas para manter as contas públicas corretamente, que dizem respeito aos reajustes a servidores públicos e a concursos. Com isso, Cajado agrada o Centrão com regras mais rígidas.

Por outro lado, Bolsa Família e reajustes no salário mínimo serão poupados desses gatilhos, como forma de cumprir os pedidos do governo (veja mais abaixo).

No primeiro ano em que houver descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas:

• Criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
• Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criação de despesa obrigatória;
• Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição;
• Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, negociação ou refinanciamento que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
• Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Caso aconteça um segundo ano consecutivo de descumprimento, adicionam-se as seguintes proibições:

• Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
• issão ou contratação de pessoal, a não ser que seja para repor vagas
• Realização de concurso público, a menos que seja para reposição de determinadas vacâncias.

Bolsa Família e salário mínimo

De acordo com o pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não entrarão no gatilho o Bolsa Família e os reajustes do salário mínimo. Também ficou fora a criminalização do presidente, em caso de não cumprimento da meta.

“A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas”, aponta o documento entregue por Cajado.

E continua: “Integram o conjunto de medidas de ajuste a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, a adoção de limites ao crescimento da despesa, a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal, bem como a recuperação e a gestão de receitas públicas”.

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