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Leia também Política Coronavírus: Câmara aprova estado de calamidade pública Brasil Covid-19: governo quer Estado de Calamidade Pública até dezembro Política Coronavírus: saiba como funcionarão votações na Câmara por app Política Coronavírus: Câmara aprova votação virtual de projetos Segundo os termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se reconhecido estado de calamidade pública, a União fica dispensada de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o limite de empenho previsto na LRF. Assim, há mais recursos para aplicação em saúde, economia e assistência social. Na Câmara, ficou instituída a criação de uma comissão mista de seis senadores e seis deputados que acompanharão as medidas e a aplicação de recursos por parte do governo federal. Eles terão reuniões bimestrais com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e mensais com técnicos da pasta, para saber que medidas estão sendo tomadas pelo governo federal. 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Remotamente, Senado vota calamidade pública nesta sexta-feira

Decreto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, flexibiliza limites fiscais do governo federal para enfrentamento ao coronavírus

19/03/2020 15:00, atualizado 20/04/2020 14:36

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A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal confirmou sessão nesta sexta-feira (19/03) para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece calamidade pública no Brasil por causa do novo coronavírus. A deliberação será remota, ou seja, sem que os parlamentares precisem comparecer presencialmente ao Congresso.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18/03), seguindo então para o Senado. Depois de ar pelas duas casas, ele entra em vigência até 31 de dezembro deste ano.

Ficará à cargo do vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que está no exercício da presidência em virtude do afastamento de Davi Alcolumbre (DEM-AP) da função — também na quarta-feira, o democrata foi diagnosticado com a Covid-19, doença causada pelo coronavírus.

Segundo os termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se reconhecido estado de calamidade pública, a União fica dispensada de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o limite de empenho previsto na LRF. Assim, há mais recursos para aplicação em saúde, economia e assistência social.

Na Câmara, ficou instituída a criação de uma comissão mista de seis senadores e seis deputados que acompanharão as medidas e a aplicação de recursos por parte do governo federal. Eles terão reuniões bimestrais com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e mensais com técnicos da pasta, para saber que medidas estão sendo tomadas pelo governo federal.