STF determina plano de preservação da Amazônia e prevê crédito extra

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Governo Federal tome medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal com metas específicas de prevenção e combate aos incêndios. Decidiu ainda, a partir de sugestão do ministro Flávio Dino, que seja instituída a abertura de um crédito extraordinário, em 2024, para esses mesmos fins, com informação ao Congresso Nacional para previsão orçamentária, com vedação de contingenciamento.

O STF, no entanto, por 8 votos a 3, não declarou o estado de coisas inconstitucional, por reconher que houve um avanço no processo de reconstitucionalização ambiental no Brasil, a partir de 2023. Além de analisar que o atual governo tem executado Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

As determinações, que visam assegurar metas já estabelecidas, como a redução do desmatamento em 80% até 2027 e em 100% até 2030, ocorreu dentro do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, ambas de relatoria de Cármen Lúcia.

Os planos devem ter cronogramas com parâmetros, metas, objetivos e prazos, além de previsão orçamentária. Relatórios mensais deverão ser enviados ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pauta verde

Os dois processos votados integraram a chamada “pauta verde” na cobrança da elaboração de um plano governamental para preservação do bioma da Amazônia, além de medidas de combate a incêndios.

A análise dos casos havia sido iniciada em abril de 2022 e, após o voto da ministra Cármen Lúcia, foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.

Único a votar na sessão de quarta-feira (13/3), o ministro Flávio Dino acompanhou a relatora sobre a questão do PPCDam, mas fez adendos. O ex-ministro da Justiça e Segurança Lula do governo Lula sugeriu que a decisão determine a abertura de crédito extraordinário no exercício financeiro de 2024 para assegurar a continuidade das ações governamentais. Cármen Lúcia aderiu ao voto do ministro e o incorporou ao texto.

O ministro também considerou que a decisão deveria mencionar, além do Ministério do Meio Ambiente, programas e ações de ministérios como os da Agricultura e da Justiça e Defesa, de forma que possam contribuir para atingir as metas de redução do desmatamento.

Dino propôs a notificação dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a participação do Congresso Nacional na alocação de recursos para essa finalidade. Sugestão também aceita pelo plenário.