“Falhas graves”: MPDFT faz recomendação à Seduh sobre revisão do Pdot

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez uma série de recomendações ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, para participação popular na elaboração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot).

Na recomendação expedida nessa terça-feira (27/5), a Primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (1ª Prourb) apontou “falhas graves na transparência e na efetividade do processo participativo de revisão do Pdot”. O documento é assinado pelo promotor Dênio Augusto de Oliveira Moura.

O Pdot é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão das cidades. Segundo o promotor de Justiça, nas últimas reuniões públicas realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), várias questões “foram tratadas superficialmente e de forma condicional, visto que dependiam (ou ainda dependem) de manifestações de outros órgãos ou entidades”.

No dia 30 de abril, a 1ª Prourb solicitou vários documentos, incluindo estudos sobre as propostas de inclusão de novas áreas de regularização e alteração de zona rural para urbana e vice-versa, por exemplo. O órgão afirmou que a Seduh respondeu na segunda-feira (26/5), por meio de ofício “lacônico e que não atende integralmente ao que foi requisitado”.

O promotor de Justiça citou, também, que a minuta do projeto de lei do Pdot foi disponibilizada dois dias antes da reunião pública de consolidação das propostas.

Moura alertou que “a ausência ou a insuficiência da participação social em qualquer das fases do processo de revisão do Pdot pode inquinar de nulidade todo o procedimento de construção desse importante instrumento, gerando questionamentos e colocando em dúvida a legitimidade do documento”.

A previsão do GDF é enviar o Pdot para análise e votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o segundo semestre deste ano.

A 1ª Prourb fez as seguintes recomendações à Seduh em relação ao Pdot:

• A imediata reativação da ferramenta virtual interativa, antes da convocação da(s) audiência(s) pública(s) correspondente(s), por prazo não inferior a 20 (vinte) dias, a fim de que a população possa analisar e oferecer contribuições à minuta do projeto de lei complementar da revisão do Pdot, levando-se em conta a extensão
  e a complexidade da referida minuta, assim como dos documentos que lhe servem de base;
• Em seguida, a submissão da minuta resultante desse processo de participação ao Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) e ao Comitê de Gestão Participativa (CGP), com prazo suficiente para a avaliação e discussão das alterações realizadas, nos termos de suas respectivas competências;
• Em seguida, a avaliação, de forma fundamentada, das contribuições apresentadas ao texto da minuta pelo GTI e pelo CGP, tanto para acolhê-las quanto para rejeitá-las;
• Em seguida, a publicação da minuta consolidada do projeto de lei complementar de revisão do Pdot, assim como dos estudos, documentos e informações que lhe servem de base, inclusive daqueles requisitados pelo Ministério Público por meio do Ofício nº 273/2025 – 1ª Prourb;
• Após o cumprimento integral dos itens anteriores, a convocação da audiência pública correspondente, nos termos da legislação vigente, que deverá ser realizada em local adequado, com possibilidade de participação remota, e se estender por tempo suficiente para a discussão apropriada das questões levantadas pelos participantes, ainda que, para tanto, seja necessário desdobrar o ato em mais de um dia ou realizar mais de uma audiência pública. Caso a(s) audiência(s) pública(s) já tenha(m) sido convocada(s) quando do recebimento da presente recomendação, o ato de convocação deverá ser revogado;
• Em seguida, a avaliação, de forma fundamentada, das contribuições apresentadas ao longo da(s) audiência(s) pública(s), tanto para acolhê-las quanto para rejeitá-las;
• Em seguida, a publicação da nova minuta consolidada do projeto de lei complementar de revisão do Pdot, com as alterações resultantes da(s) audiência(s) pública(s);
• Em seguida, o encaminhamento da nova minuta consolidada, com as alterações resultantes da(s) audiência(s) pública(s), ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), reabrindo-se o prazo para manifestação daquele conselho;
• A adoção de cronograma que permita ao(s) relator(es) e demais conselheiros do Conplan a análise da proposta com a profundidade e o cuidado compatíveis com a complexidade e a importância do Pdot, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, garantindo-se a todos os envolvidos o o a todas as informações e documentos necessários ao exercício desse mister;
• A publicação da minuta de projeto de lei complementar que será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, após a apreciação do Conplan, acompanhada de planilha consolidada contendo as contribuições apresentadas por órgãos, instituições públicas, parlamentares e sociedade durante o processo de revisão do Pdot, com os fundamentos adotados para acolhê-las ou para rejeitá-las;
• A imediata divulgação do conteúdo da presente recomendação ao Conplan e ao CGP.

Integrantes do Comitê de Gestão Participativa (CGP) também se manifestaram no mesmo sentido do MPDFT e fizeram um abaixo-assinado no qual pedem o adiamento do prazo concedido para participação popular e análise da proposta de revisão do Pdot.

Na segunda-feira (26/5), o Instituto Internacional Arayara entrou com uma ação na Justiça do Distrito Federal na qual pede liminar para suspender a minuta do Pdot. A entidade aponta “falhas no processo participativo, especialmente quanto à publicidade e ibilidade da consulta pública”.

O outro lado

A Seduh informou que “a referida recomendação foi encaminhada pelo promotor ao WhatsApp do secretário”. Segundo a pasta, o documento não foi recebido formalmente ainda.

“Tão logo recebida a recomendação, a equipe técnica irá realizar a análise minuciosa do conteúdo e providenciar a resposta adequada para cada questionamento ou eventual falha apontada”, disse.