PEC tenta blindar Fundo Constitucional do DF após ofensivas frustradas
A PEC nº 1/2025 propõe incluir na Constituição Federal o modelo atual do cálculo de correção do Fundo Constitucional do DF
atualizado
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Após duas tentativas frustradas de alteração no valor reado pela União ao Distrito Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2025 blinda o Fundo Constitucional do DF.
A PEC nº 1/2025 inclui na Constituição a previsão de que os recursos serão corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
Esse é o critério utilizado atualmente, com base na Lei nº 10.633/2002. A PEC tenta assegurar que não haverá qualquer alteração nesse cálculo, como quis o governo federal no ano ado ao propor a correção pela inflação. À época, a estimativa era de que a mudança provocaria uma perda de receita para o DF na ordem de R$ 12 bilhões ao longo dos próximos 15 anos.
Entenda
- Atualmente, a Constituição Federal prevê que é competência da União “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”.
- A PEC nº 1/2025 propõe a seguinte atualização da Carta Magna: “Compete à União: financiar o Distrito Federal na organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como na prestação de assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos aportados pela União serão corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, considerada esta variação a razão entre a RCL realizada no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao do ree do aporte anual de recursos”.
No ano anterior, tramitou no Congresso a proposta de corrigir o Fundo Constitucional do DF pela variação do limite da despesa primária do governo federal – de até 2,5% –, além da correção pela inflação. O GDF estimava perda de receita de R$ 87,7 bilhões em 10 anos, caso a medida fosse aprovada.
Autor da PEC nº 1/2025, o senador Izalci Lucas (PL-DF) justificou a proposta em razão do “preocupante cenário de constantes ameaças”. “Apresentamos a presente Proposta de Emenda Constitucional com a finalidade de garantir não só a existência do Distrito Federal, mas também os meios financeiros e recursos necessários ao cumprimento de suas competências constitucionais e legais”, declarou.
A proposta foi autuada no dia 3 de fevereiro e aguarda despacho para iniciar a tramitação no Senado. Na segunda-feira (10/2), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou requerimento no qual manifesta apoio à PEC.
