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Distrito Federal

CLDF derruba veto de Ibaneis e aprova lei que prevê hora extra a DPDF

Proposta vetada pelo governador garante compensação ou indenização a servidores que atuem fora da jornada comum de trabalho

Jéssica Ribeiro

27/08/2024 20:40, atualizado 27/08/2024 20:40

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IGO ESTRELA/METRÓPOLES @igoestrela

Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF aprova o projeto de Lei Complementar que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB – metrópoles4

1 de 1 Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF aprova o projeto de Lei Complementar que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB – metrópoles4 - Foto: <p>IGO ESTRELA/METRÓPOLES<br /> @igoestrela</p><div class="m-banner-wrap m-banner-rectangle m-publicity-content-middle"><div id="div-gpt-ad-geral-quadrado-1"></div></div> </p><div class=""><div id="teads-ad-1"></div></div></p>

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nesta terça-feira (27/8), o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao Projeto de Lei (PL) número 116, de 2022, que dizia respeito a pagamento de horas extras a servidores da Defensoria Pública.

A proposta, barrada pelo Poder Executivo, acrescenta um inciso ao artigo 4º da Lei Complementar de número 980.

Conforme o texto, servidores que trabalharem “em finais de semana, feriados ou qualquer dia e horário em que não houver expediente, bem como pelo exercício de outras atividades finalísticas ou istrativas extraordinárias deverão ter direito à compensação ou indenização”.

Ainda segundo o PL, as despesas decorrentes da lei correm à conta do Orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Com o veto do governador derrubado pela CLDF, o PL será promulgado e a a vigorar com o acréscimo ao artigo da Lei Complementar 980.