Justiça do DF derruba artigo que prevê edificações no Parque da Cidade
Artigo de lei condicionava a construção de edifícios no Parque da Cidade à realização de estudo de impacto ambiental e à apreciação da CLDF
atualizado
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Distrital 1.261/96, que condiciona a construção de edifícios e logradouros na área do Parque da Cidade à realização de estudo de impacto ambiental e à apreciação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O colegiado entendeu que o artigo invade a competência do chefe do Executivo. O acórdão é do dia 22 de março.
Na ação proposta pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), ele afirma que a norma afronta a Lei Orgânica do Distrito Federal, por tratar de matéria afeta à istração de bens públicos do DF, tema de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Argumenta, ainda, que há violação ao princípio da separação de Poderes e, para além disso, aponta que o dispositivo estaria inviabilizando a adoção de medidas necessárias à modernização dos equipamentos públicos, existentes na área recreativa, localizada no centro da cidade de Brasília.
Segundo o TJDFT, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), defendeu a constitucionalidade da norma e reforçou a competência da assembleia para tratar do tema. A Procuradora-Geral do DF manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo, em função da jurisprudência pacífica sobre o tema. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também emitiu parecer pela procedência do pedido.
“Consoante a Lei Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Poder Executivo a istração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa istrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda”, ponderou o relator. Dessa maneira, na avaliação do magistrado, “outro não é o caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Distrital 1.261/96, de iniciativa parlamentar, haja vista que revela a clara, manifesta e patente interferência em atribuições que são reservadas ao Governador do Distrito Federal”.
Na decisão, os julgadores registraram, ainda, que o dispositivo legal revela incompatibilidade com a LODF, uma vez que ofende o princípio constitucional da reserva de istração e usurpa competência privativa do chefe do Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre a istração de bens públicos do DF.
Veja a decisão:
Acórdão by Ana Karolline Rodrigues on Scribd
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