Justiça reverte apreensão de prefeitura de SP contra motos da 99

São Paulo — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional a apreensão de duas motocicletas de motoboys da 99 feita pela Prefeitura da capital paulista. Em um dos casos, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 5 mil caso a gestão municipal torne a apreender o veículo do motociclista.

• Os autores dos pedidos contra a istração pública faziam viagens pela 99Moto no dia 14 deste mês, informou a empresa.
• Segundo as ações na Justiça, as motos foram apreendidas com base na Lei Municipal 16.344/2016, que impõe penalidades a quem realiza transporte individual de ageiros sem autorização da cidade.
• O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 10ª Vara da Fazenda Pública, e o juiz Pablo Rodrigo Palaro de Camargo, da 11ª Vara da Fazenda Pública, destacaram a inconstitucionalidade da ação, como já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio TJSP em casos anteriores.

• Para Maia, “a competência Municipal é apenas para regulamentar atividade (o que faz presumir que ela é permitida, desde que cumprida a regulamentação), de forma suplementar”.
• Segundo o magistrado, isso significa instituir os requisitos para prestação do serviço, o que não dá à Prefeitura competência para “proibir a atividade de forma ampla e irrestrita”.
• Camargo julgou que cabe ao município somente o papel de regular o serviço de transporte, como determina a Lei n° 12.587/2012. Restringir absolutamente a prestação do serviço, segundo o magistrado, “não é viável”.

Prefeitura multou motoboy em mais de R$ 7 mil por dia

• Além da apreensão, Camargo reverteu também a aplicação de multa diária de valor superior a R$ 7 mil ao motociclista.
• Para o juiz, o valor “se mostra desproporcional e excessivo, uma vez que onera demasiadamente o impetrante, que fica impossibilitado de exercer não apenas essa, mas várias outras atividades, profissionais e pessoais”.
• Em nota, a 99 afirmou que a Prefeitura de São Paulo vem realizando “apreensões ilegais” na capital paulista desde que o serviço de motoapp ou a funcionar na cidade.
• A empresa ainda destacou que a conduta da istração municipal viola o direito à livre-iniciativa, ao impedir o motoboy de exercer trabalho remunerado de transporte individual de ageiros utilizando da própria motocicleta, como apontou uma das decisões.
• Também por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo informou que “a Procuradoria Geral do município responderá aos mandados de segurança quando intimada formalmente das respectivas decisões, defendendo as sanções aplicadas, por estarem dentro de seu âmbito de atuação fiscalizatória”.