Motos por app: prefeitura irá entrar com queixa-crime contra 99

São Paulo — O prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse à imprensa nesta quarta-feira (22/1) que Prefeitura de São Paulo irá instaurar uma queixa-crime na Polícia Civil contra a 99 pelo serviço oferecido pela empresa de moto por aplicativo.

“Vamos acionar o delegado geral da polícia civil para a instauração de um inquérito policial pelo descumprimento da empresa da legislação”, disse o prefeito.

Além da instauração de um inquérito policial, Nunes disse que a 99 deverá ser multada pela Prefeitura.

Entenda

• A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
• A prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo. Segundo o município, mais de 30 motos foram apreendidas desde quarta-feira (15/1);
• Nesta semana, a Justiça de São Paulo reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço na cidade. Com isso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa determinando que suspenda a operação de mototáxi em 24 horas;
• No entanto, a Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura para proibir o serviço definitivamente. A decisão é do dia 14 de janeiro.
• A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
• “A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo STF em decisão de repercussão geral”, afirmou a empresa em nota;
• Ainda segundo a 99, a volta do serviço de “mototáxi” por aplicativo está “alinhada ao entendimento de 20 decisões judiciais em todo o Brasil: a de que cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal e opera em mais de 3.300 cidades”;
• O principal argumento da gestão paulistana é a alta incidência de acidentes no trânsito envolvendo motociclistas. Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que prevê uma carnificina com o serviço em vigor, foram 364 mortos em acidentes envolvendo motos no ano ado na cidade;
• Em nota, a 99 informou que opera o sistema de mototáxi desde 2022 e já realizou mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios;
• “Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, afirma a empresa;
• A 99 ainda afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que têm o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui e financeiro”, afirma;
• De acordo com a plataforma, os condutores que descumprem as regras de segurança e comportamento podem sofrer “sanções rigorosas” no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes.

Disputa Jurídica

Segundo o prefeito, a empresa foi notificada pela Secretaria de Mobilidade por desobedecer da Legislação Geral e tem um prazo de 10 dias para responder à demanda. A partir disso, a 99 ará a receber uma multa de R$ 50 mil por dia por oferecer o serviço.

Na última terça-feira (21/1), a Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura da capital que pedia a aplicação de uma multa diária de R$ 1 milhão contra a 99 por danos morais coletivos e crimes de desobediência.

A respeito da decisão, o prefeito disse ela apenas apenas altera o cumprimento liminar da multa e que o caso ainda deverá ser avaliado pela Justiça.

“Nós não tivemos um indeferimento do juiz. Ele só indeferiu liminarmente, mas ele não fez uma ação desconsiderando nosso pedido. Ainda vai ser julgado, mas não em um contexto liminar”.

A decisão acontece no âmbito de uma ação da PGM que alega que a 99 vem descumprindo um decreto que, desde 2023, não autoriza o transporte remunerado de ageiros por motos com uso de aplicativos.

O que diz a 99

Em nota ao Metrópoles, a 99 disse que ” vê com estranheza a tentativa do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de
criminalizar a discussão”. A empresa disse estar sendo “perseguida” pela gestão municipal e que “nenhum crime foi
cometido e nem há desrespeito a qualquer decisão judicial”.

Segundo a empresa, ” O pedido de abertura de inquerito é uma cortina de fumaça do prefeito para não discutir o fato de que a modalidade é permitida pela legislação brasileira”.